para a disponibilização do acesso ao serviço NEXON Vision
Última atualização: 24 de abril de 2026
Em caso de qualquer divergência ou contradição entre esta tradução e a versão em inglês, a versão em inglês prevalecerá e será juridicamente vinculativa.
O presente Contrato Público (Oferta) define os termos para a concessão de acesso ao serviço de software NEXON Vision em formato SaaS para pessoas coletivas, empresários em nome individual e outras entidades empresariais.
Se o Cliente estiver registado na Ucrânia, o Prestador ao abrigo do presente Contrato é a NEXON Ukraine LLC. Se o Cliente estiver registado fora da Ucrânia, o Prestador ao abrigo do presente Contrato é a NEXON Systems Sp. z o.o., Polónia.
O idioma do site, da interface, desta página ou da comunicação com o Cliente não determina a parte do Contrato, a lei aplicável, a moeda de pagamento ou o regime fiscal. A parte do Contrato é determinada pelo país de registo do Cliente.
Este Contrato destina-se à utilização comercial do Serviço. Caso os serviços sejam encomendados por uma pessoa singular não para atividade empresarial ou profissional, podem aplicar-se a essa encomenda regras adicionais de proteção do consumidor.
Serviço — o complexo de software de Digital Signage «NEXON Vision», disponível através da Internet em https://nexon.vision, bem como através de domínios, aplicações, APIs e módulos de software relacionados.
Serviços — disponibilização ao Cliente do acesso remoto às funcionalidades do Serviço, incluindo a gestão de ecrãs, dispositivos, listas de reprodução, agendamentos, conteúdos, utilizadores e outras funções disponíveis.
Cliente — pessoa coletiva, empresário em nome individual ou outra entidade empresarial que tenha aceitado os termos do presente Contrato.
Prestador — a sociedade competente do grupo NEXON, determinada em função do país de registo do Cliente: NEXON Ukraine LLC para Clientes da Ucrânia, ou NEXON Systems Sp. z o.o. para Clientes de outros países.
Conta — a conta do Cliente ou do seu utilizador autorizado criada no Serviço.
Conteúdo — quaisquer materiais que o Cliente carregue, crie, coloque ou transmita através do Serviço, incluindo imagens, vídeos, textos, páginas web, ligações, logótipos, preços, menus, materiais publicitários e outros dados.
Tarifa — condições de pagamento dos Serviços, que podem depender do número de ecrãs, dispositivos, utilizadores, módulos funcionais, período de pagamento, nível de suporte ou outros parâmetros.
2.1. Para Clientes da Ucrânia, o presente documento constitui uma oferta pública nos termos dos artigos 633.º, 641.º e 642.º do Código Civil da Ucrânia.
2.2. Para Clientes fora da Ucrânia, o presente documento constitui condições gerais para a prestação de serviços eletrónicos e acesso SaaS, aceites pelo Cliente através da aceitação.
2.3. Constitui aceitação do presente Contrato qualquer uma das seguintes ações:
2.4. A partir do momento da aceitação, o Contrato considera-se celebrado entre o Cliente e o Prestador competente, não exigindo a assinatura de uma cópia em papel, salvo acordo expresso em contrário entre as Partes.
2.5. A pessoa que efetua a aceitação em nome do Cliente confirma dispor de poderes suficientes para agir em nome desse Cliente.
3.1. O Prestador concede ao Cliente o acesso ao Serviço NEXON Vision nos termos da Tarifa escolhida, e o Cliente compromete-se a utilizar o Serviço em conformidade com o presente Contrato e a pagar os Serviços em tempo útil.
3.2. Os Serviços são prestados remotamente através da Internet. O Prestador não transmite ao Cliente direitos exclusivos de propriedade intelectual sobre o Serviço, código de software, design, bases de dados, marcas registadas ou outros objetos de propriedade intelectual.
3.3. É concedido ao Cliente o direito limitado, não exclusivo, revogável e não transmissível de utilizar o Serviço durante o período pago e dentro dos limites da Tarifa escolhida.
3.4. Salvo acordo expresso por escrito em contrário, os Serviços não incluem: fornecimento de equipamento, instalação, configuração de rede, criação de conteúdos publicitários, administração dos ecrãs do Cliente, colocação de publicidade, revisão jurídica de conteúdos ou garantias de funcionamento de sites ou serviços de terceiros.
4.1. O acesso à funcionalidade paga é ativado após a receção do pagamento ou em outras condições expressamente acordadas pelo Prestador.
4.2. O Cliente é responsável de forma autónoma pela disponibilidade de equipamento compatível, ligação estável à Internet, alimentação adequada, configuração correta dos dispositivos e atualidade da sua informação de contacto.
4.3. A infraestrutura técnica do Serviço está alojada em servidores na União Europeia, em particular no centro de dados da DigitalOcean em Frankfurt am Main, Alemanha. Isto aplica-se a todos os Clientes, independentemente do seu país de registo.
4.4. O Prestador tem o direito de atualizar, modificar, melhorar ou restringir temporariamente determinadas funções do Serviço, sempre que necessário para suporte técnico, segurança, desenvolvimento do Serviço ou cumprimento de requisitos legais.
4.5. O Prestador esforça-se por garantir o funcionamento estável do Serviço, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou isenta de erros do Serviço, salvo se um nível diferente de disponibilidade for expressamente acordado num SLA escrito.
4.6. Trabalhos técnicos planeados ou de emergência podem restringir temporariamente o acesso ao Serviço. Sempre que possível, o Prestador notifica os Clientes de trabalhos planeados significativos com antecedência.
5.1. O Cliente é responsável pela conservação segura de logins, palavras-passe, chaves de acesso e outros meios de autenticação.
5.2. Todas as ações realizadas através da Conta do Cliente são consideradas ações do Cliente, salvo se este provar que o acesso foi obtido por terceiros sem culpa sua.
5.3. O Cliente é obrigado a notificar imediatamente o Prestador em caso de suspeita de acesso não autorizado, perda de palavra-passe, comprometimento de dispositivos ou incidente de segurança.
5.4. O Prestador tem o direito de bloquear temporariamente a Conta ou determinadas funções em caso de suspeita de pirataria, acesso não autorizado, violação de segurança, fraude ou outra violação material do presente Contrato.
6.1. O Cliente conserva todos os direitos sobre o Conteúdo que carregue ou coloque no Serviço.
6.2. O Cliente concede ao Prestador uma licença técnica para armazenar, copiar, processar, converter, transmitir, colocar em cache e reproduzir o Conteúdo, exclusivamente na medida necessária à prestação dos Serviços.
6.3. O Cliente garante que dispõe de todos os direitos, autorizações e licenças necessários para utilizar o Conteúdo, incluindo direitos sobre imagens, vídeos, música, tipos de letra, marcas registadas, dados pessoais e materiais publicitários.
6.4. É proibida a utilização do Serviço para colocar, armazenar ou transmitir Conteúdo que:
6.5. O Prestador não realiza moderação jurídica prévia do Conteúdo do Cliente, mas tem o direito de restringir o acesso ao Conteúdo ou de o eliminar caso receba uma reclamação fundamentada, um pedido de autoridade competente ou identifique de forma autónoma uma violação manifesta do presente Contrato ou da legislação.
6.6. Para denunciar Conteúdo ilegal ou violações de direitos de terceiros, contacte [email protected] com a ligação, descrição da violação, prova e dados de contacto do denunciante.
7.1. O custo dos Serviços é determinado pelas Tarifas do Prestador, oferta comercial, fatura ou outro documento acordado.
7.2. Salvo indicação em contrário na fatura, os Serviços são pagos em regime de pré-pagamento de 100%.
7.3. Para Clientes da Ucrânia, o pagamento é efetuado para a conta da NEXON Ukraine LLC em UAH, salvo acordo em contrário entre as Partes.
7.4. Para Clientes fora da Ucrânia, o pagamento é efetuado para a conta da NEXON Systems Sp. z o.o. na moeda especificada na fatura ou na oferta comercial.
7.5. Os impostos, IVA, autoliquidação (reverse charge), retenção na fonte, comissões bancárias e outros pagamentos obrigatórios aplicam-se em conformidade com a legislação do país do Prestador competente, do país do Cliente e das condições da operação concreta.
7.6. Caso o Cliente seja sujeito passivo de IVA na UE, deve fornecer um número de IVA correto antes da emissão da fatura. O Cliente é responsável pela exatidão dos dados fiscais que fornece ao Prestador.
7.7. O período pago tem início na data de ativação do acesso ou em outra data especificada na fatura ou na oferta comercial.
8.1. Os Serviços consideram-se prestados no momento em que é facultada ao Cliente a possibilidade técnica de utilizar o Serviço durante o período pago em causa.
8.2. Para Clientes da Ucrânia, o auto de prestação de serviços pode ser elaborado em formato eletrónico ou em papel. Se, no prazo de 5 dias úteis após o termo do período de referência, o Cliente não apresentar objeções escritas e fundamentadas, os Serviços consideram-se totalmente aceites.
8.3. Para Clientes fora da Ucrânia, a fatura e/ou a informação eletrónica sobre o acesso ativo ao Serviço podem confirmar o facto da prestação dos Serviços, salvo se a lei aplicável exigir o contrário ou se as Partes acordarem de forma diferente.
9.1. Em caso de atraso no pagamento, o Prestador tem o direito de suspender ou restringir o acesso ao Serviço.
9.2. O Prestador tem o direito de restringir imediatamente o acesso ao Serviço em caso de violação material do Contrato, ameaça à segurança, utilização do Serviço para atividades ilegais ou receção de pedido obrigatório de autoridade competente.
9.3. Se decorrerem 90 dias de calendário sem pagamento após o final do último período pago, o Prestador tem o direito de eliminar definitivamente a Conta, o Conteúdo, as definições, as listas de reprodução, os agendamentos e outros dados do Cliente, sem possibilidade de recuperação.
9.4. O Cliente é responsável de forma autónoma pela conservação atempada de cópias do seu Conteúdo e de outras informações, caso necessite dessas informações após o termo da utilização do Serviço.
10.1. O tratamento de dados pessoais é efetuado em conformidade com a Política de Privacidade publicada no site do Serviço.
10.2. Caso o Cliente carregue dados pessoais de terceiros para o Serviço ou conceda acesso a colaboradores, contratantes ou representantes, o Cliente é responsável pela existência de uma base legal adequada para esse tratamento.
10.3. Nas relações relativas a dados pessoais que o Cliente carregue ou trate através do Serviço na qualidade de responsável pelo tratamento, o Prestador pode atuar como subcontratante. Nesse caso, aplica-se o Acordo de Tratamento de Dados (DPA) incluído na Política de Privacidade ou publicado separadamente no site do Serviço.
11.1. Todos os direitos sobre o Serviço, software, interface, design, marcas registadas, logótipos, documentação e outros materiais do Prestador pertencem ao Prestador ou aos respetivos titulares de direitos.
11.2. É proibido ao Cliente copiar, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa, vender, alugar, sublicenciar ou de outro modo explorar comercialmente o Serviço fora do âmbito do presente Contrato.
11.3. O Prestador tem o direito de utilizar o nome e o logótipo do Cliente em listas de clientes, apresentações ou no site, salvo se o Cliente tiver notificado o Prestador da proibição dessa utilização.
12.1. O suporte técnico de base é prestado por correio eletrónico em [email protected] ou por outros canais indicados pelo Prestador.
12.2. O tempo de resposta, a prioridade dos pedidos, o suporte alargado, a formação, as integrações ou as adaptações individuais podem ser prestados em condições separadas.
12.3. O suporte não inclui a resolução de problemas causados pelo equipamento do Cliente, fornecedor de Internet, software de terceiros, configurações incorretas, danos no dispositivo ou ações de terceiros.
13.1. O Serviço é fornecido «tal como está» («as is») e «conforme disponível» («as available»), salvo acordo expresso em contrário entre as Partes.
13.2. O Prestador não é responsável pelo Conteúdo do Cliente, pela legalidade da sua utilização, pela eficácia das campanhas publicitárias, pelo volume de vendas, pelo lucro, pelo funcionamento do equipamento do Cliente, pela qualidade da ligação à Internet ou pelo funcionamento de serviços de terceiros.
13.3. O Prestador não é responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receitas, perda de reputação, perda de dados, interrupção da atividade ou reclamações de terceiros, exceto nos casos em que tal limitação seja diretamente proibida pela lei aplicável.
13.4. A responsabilidade agregada do Prestador por quaisquer reclamações relacionadas com o presente Contrato é limitada ao montante dos Serviços efetivamente pagos pelo Cliente nos últimos 3 meses, mas em qualquer caso não superior ao equivalente a 100 EUR. Para Clientes da Ucrânia, esse montante é determinado e pago em UAH à taxa de câmbio oficial do Banco Nacional da Ucrânia na data do pagamento, salvo se outro procedimento for estabelecido por disposições imperativas da lei.
13.5. As limitações de responsabilidade não se aplicam nos casos em que a sua aplicação seja diretamente proibida por disposições imperativas da lei aplicável.
14.1. As Partes ficam isentas de responsabilidade pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso das obrigações, se este resultar de circunstâncias de força maior, incluindo guerra, hostilidades, atos de terrorismo, catástrofes naturais, incêndios, epidemias, decisões de autoridades, ciberataques, interrupções em larga escala da Internet, falhas no funcionamento de centros de dados, sistemas energéticos, sistemas de pagamento ou outros eventos fora do controlo razoável da Parte.
14.2. A Parte afetada por força maior deve notificar a outra Parte em prazo razoável.
15.1. O Contrato vigora a partir do momento da aceitação e durante o período de utilização do Serviço pelo Cliente.
15.2. O Cliente pode cessar a utilização do Serviço a qualquer momento, mas as quantias pagas não são reembolsáveis, salvo acordo em contrário entre as Partes ou exigência da lei aplicável.
15.3. O Prestador tem o direito de cessar ou suspender a prestação dos Serviços nos casos previstos no presente Contrato.
16.1. O Prestador tem o direito de alterar o presente Contrato mediante a publicação de uma nova versão no site do Serviço.
16.2. As alterações produzem efeitos a partir do momento da publicação, salvo se uma data diferente for especificada na nova versão. A continuação da utilização do Serviço após a entrada em vigor das alterações significa o consentimento do Cliente à nova versão do Contrato.
16.3. As alterações materiais que afetem significativamente os direitos ou as obrigações do Cliente são, sempre que possível, notificadas através do Serviço ou por correio eletrónico.
17.1. Para Clientes da Ucrânia, o presente Contrato rege-se pela legislação da Ucrânia. O local de celebração do Contrato é a cidade de Dnipro, Ucrânia, salvo determinação em contrário por disposições imperativas da lei.
17.2. Para Clientes fora da Ucrânia, o presente Contrato rege-se pela legislação da República da Polónia, salvo acordo expresso em contrário entre as Partes ou exigência de disposições imperativas da lei aplicável.
17.3. As Partes esforçam-se por resolver os litígios através de negociações. Se um litígio não puder ser resolvido por via negocial, é submetido à apreciação do tribunal competente do local do Prestador competente, salvo se outra solução for estabelecida por disposições imperativas da lei.
NEXON Ukraine LLC
EDRPOU: 42079392
Morada: 49000, Ucrânia, Dnipro, Rua Shmidta, edifício 15, escritório 304/1
IBAN: UA283052990000026009050299423
Banco: JSC CB «PrivatBank»
MFO: 305299
Sujeito passivo de IVA
NIF: 420793904625
Email: [email protected]
Telefone: +380 50 920 70 00
NEXON Systems Sp. z o.o.
Morada: ul. Legionowa 31A, 01-343 Warszawa, Polónia
NIP / VAT UE: PL5223365741
KRS: 0001225896
REGON: 544114656
Conta bancária / IBAN: 76 1090 1014 0000 0001 6597 6429
Email: [email protected]
Telefone: +48 514 908 198